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lei que denomina área pública no Jardim América
16/07/2019 14:47 em Política

Nesta terça-feira (16/07/19), o presidente do Legislativo Caxiense, vereador Flavio Cassina, promulgou o projeto de lei 141/2018, de autoria do vereador Alceu Thomé/PTB, que denomina área pública do Bairro Jardim América com o nome do ex-funcionário público Abramo Roth. Agora, a medida está disposta em lei, com este número: 8.408/2019. O veto total do prefeito Daniel Guerra à matéria foi derrubado pela maioria dos vereadores, na sessão ordinária do último dia 9 de julho.

O PL 141/2018 presta homenagem ao ex-funcionário público Abramo Roth. Foi aprovado pela Câmara, mas o prefeito Daniel Guerra entendeu que a matéria padece de inconstitucionalidade material por afronta ao princípio do interesse público e decidiu vetá-la. O chefe do Executivo também alegou que não está nas diretrizes da atual Administração Municipal denominar áreas com nomes de pessoas físicas póstumas e que, no mencionado bairro, adota-se como padrão os nomes de países da América ou de estados brasileiros.

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