DURA É A LEI, MAS É A LEI

DURA É A LEI, MAS É A LEI

Paulo Natalicio Weschenfelder(*)

Chegou até o nosso tempo um ditado Romano que diz: “A lei é dura, mas é a lei.” (Do latim, língua romana: Dura lex, set lex.)

A lei acompanha o ser humano, viva ele só ou em grupo. Até mesmo para a vida pessoal o ser humano faz suas leis, como hora para levantar, fazer as refeições e dormir, assim como impõe regras de trabalho e de higiene pessoal.
O ser humano é um ser social e, por isso, procura o convívio com seus semelhantes. Para a vida em grupo ou em sociedade, o ser humano estabelece regras para o convívio com seus semelhantes.

A forma de organização de vida em sociedade mais complexa e mais expressiva criada pelo ser humano é o Estado. É a forma de organização da vida em sociedade com várias preocupações, com destaque para a segurança, liberdade, proteção de seus bens, tratamento igualitário, solidário e bem-estar comum.

A organização do Estado e da vida e convivência dos seres humanos têm uma lei fundamental, ou lei suprema, que é a Constituição. As demais leis, subordinadas à Constituição, são criadas pelos representantes eleitos pelo povo.

A Constituição organiza a República Federativa do Brasil e a constitui em Estado Democrático de Direito. Diz-se Estado Democrático de Direito porque é regido pela Constituição e leis que adotar, que devem ser elaboradas na forma estabelecida na Constituição e não podem contrariar seu conteúdo.

A Constituição foi elaborada por representantes do povo, eleitos pelo voto livre,direto e secreto. Do que decorre que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, Tribunais de Constas, as Polícias, as Forças Armadas e outras instituições que temos, foram constituídas pelo povo na Constituição. É a forma de organização da sociedade escolhida pelo povo.

Assim, o Estado Democrático de Direito brasileiro, que é uma opção do povo, é um Estado regido pelo Direito e, por isso, a nossa democracia é um regime de regras às quais está subordinado o próprio Estado, os Poderes constituídos e demais instituições e o povo. Quer dizer que as leis governam os seres humanos e o Estado de tal forma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, como o povo estabeleceu na Constituição. Em outras palavras, a lei é igual para todos. Ou, a lei é dura, mas é a lei, igual para todos. É questão central em uma democracia.

É a organização da sociedade brasileira.

É dessa nossa forma de organização em Estado Democrático de Direito que decorrem os fundamentos para que, qualquer pessoa, independente de condição social,econômica, religiosa, nível de instrução, política, sexo, gênero, etnia, cultural ou mesmo investida em cargo, emprego ou função pública, tenha de responder pelos seus atos e omissões quando constituírem violação de lei perante órgãos competentes, assegurada a ampla defesa.

Tendo presente a nossa realidade institucional, fica fácil entender por que no Brasil, a partir da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, qualquer pessoa,mesmo que exerça ou tenha exercido cargos, empregos ou funções públicas, responde por violações da lei. Pouco importa se pessoa poderosa da economia ou se foi ou é Presidente da República, Deputado ou Senador, Governador, Prefeito ou Vereador,membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, de Tribunal de Constas, das Forças Armadas ou de Polícia. É o governo das pessoas e das instituições pela lei, que tem
como necessária decorrência o princípio da responsabilidade por atos e omissões. É o cumprimento da Constituição e das leis que está desnudando um verdadeiro submundo criminoso em nosso País, cujo reinado vem sendo destruído, com instituições fortes desempenhando suas funções constitucionais e legais, como a Polícia Federal, Polícias
Civis, Ministérios Públicos e Judiciário.

É dentro dessa ótica que um Presidente e uma Presidente da República foram colhidos por processos de impeachment, Governadores perderem o mandato, ex-Presidentes da República, Govenadores, Senadores,Deputados, Prefeitos, Vereadores, membros do Judiciário, do Ministério Público, de Tribunal de Constas, de Polícias, funcionários públicos, empresários e executivos de empresas têm de responder por práticas delituosas perante o Poder Judiciário.
É claro que essa nova realidade causa insatisfações em largos segmentos da nossa sociedade, tanto da vida pública como da vida privada, historicamente habituados a viver e a obter vantagens como pessoas acima da lei e, por conseguinte, governantes da lei em vez de governados pela lei.

A caminhada será longa e dura, mas terá de ser feita, assim como dura é a lei,mas é a lei, igual para todos, agrade ou desagrade a quem quer que seja.

(*) Professor.