PARTIDOS POLÍTICOS:O QUE SÃO?

PARTIDOS POLÍTICOS: O que são?

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Paulo Natalicio Weschenfelder
Professor

Os partidos políticos fazem parte da nossa vida diária como ocorre na vida de bilhões de seres humanos espalhados pela nossa nave espacial, o planeta Terra.

No Brasil, temos dezenas de partidos políticos, além de outros tantos pedidos de registro de partidos políticos. Ao mesmo tempo, presenciamos o desgaste e até mesmo a satanização dos partidos políticos. As causas são várias. Esse quadro nos leva a colocar e responder algumas perguntas a respeito de partidos políticos, com o objetivo de contribuir para o debate sobre os partidos políticos e a própria Política, esta,enquanto a arte de bem governar para o bem comum de todos. Destacamos que os partidos políticos não podem estar afastados da ideia de Política (com letra “P” maiúscula) como a arte de bem governar para o bem comum de todos, que deve ser sua razão maior de existir.

1) O que são os partidos políticos?

Os partidos políticos são associações de um determinado número de pessoas que, de forma organizada, segundo sua ideologia e programa, têm o objetivo básico de tomar o poder e de conservar esse mesmo poder, para governar segundo sua ideologia e programa. Mas vamos acrescentar que ideologia e programa não são suficientes. Nós cidadãos e cidadãs precisamos muito mais dos partidos políticos do que a ideologia e programa do partido. Para nós cidadãos e cidadãs, os partidos políticos precisam ter um Projeto de País. No nosso caso, que somos uma República Federativa, um Projeto de
Brasil, com Programa de Governo e Programa de Metas, de interesse do País, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo maior que é bem comum de toda a população.
2) A Constituição Federal, que é nossa Lei Suprema, trata dos partidos políticos?

No Brasil, os partidos políticos devem ser formados de acordo com a Constituição Federal e as leis.Constituição Federal confere status constitucional aos partidos políticos e estabelece-lhes regras para a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção, mas determina sejam resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Além dessas regras, a Constituição Federal determina que os partidos políticos devem observar mais estas outras: caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à justiça eleitoral; funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

A Constituição Federal proíbe a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. Está garantida aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, conforme a Constituição Federal e legislação. Na autonomia dos partidos políticos está compreendido o dever de seus estatutos estabelecerem normas de disciplina e fidelidade partidária. E aqui cabe questionar em face da realidade que vivemos no Brasil: É fidelidade partidária usar o partido para
práticas ilegais? É ser fiel ao partido político usar cargo ou emprego público para práticas criminosas? Qual dos partidos políticos brasileiros tomou medidas contra seus filiados praticantes de crimes contra a coisa pública? Os partidos políticos são importantes demais e têm responsabilidade com o Brasil para deixarem passar ilesas condutas criminosas de filiados seus.

3) Os partidos políticos tem alguma importância no Estado Democrático de Direito
brasileiro?

Os partidos políticos são fundamentais para uma democracia. Tanto isso é verdadeiro que o saudoso jurista Celso Ribeiro Bastos já advertida que “há uma correlação muito nítida entre a aparição do autoritarismo e o esboroamento do sistema partidário”. Em outras palavras, o descrédito dos partidos políticos abre o caminho para as ditaduras. Daí a grave responsabilidade dos partidos políticos com a democracia e a estabilidade política, econômica, jurídica e social no Brasil.

A responsabilidade dos partidos políticos com o Brasil é maior ainda se considerarmos que o Fundo Partidário, – que é dinheiro para os partidos políticos -, é constituído com dinheiro do povo. Quer dizer, o povo paga para ter bons partidos
políticos, fieis ao cumprimento da Constituição Federal e das leis. Para ampliarmos a ideia de quanto os partidos políticos são importantes, vamos registrar, apenas para ilustrar, os seguintes encargos, conforme a Constituição Federal:

a) o partido político com representação no Congresso Nacional pode ingressar perante o Poder Judiciário com mandado de segurança coletivo; b) partido político com representação no Congresso Nacional pode provocar a perda de mandato de Deputado Federal ou Senador; c) o partido político é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

Em face do que estamos vivendo no Brasil de hoje, essas atribuições deitamquestionamentos aos partidos políticos. Diante do elevado número de parlamentares apontados como praticantes de ilícitos, quantos pedidos de perda de mandato os partidos políticos já fizeram? E diante de tanta corrupção, má gestão da coisa pública e mau uso do dinheiro público, quantas denúncias de irregularidades ou ilegalidades os partidos políticos fizeram perante o Tribunal de Constas da União ou perante Tribunais de Contas dos Estados?

Temos de reconhecer que vários partidos políticos tomaram várias medidas contra irregularidades ou ilegalidades cometidas contra a coisa pública e contra o bem- estar da população. Mas é preciso mais e de todos os partidos políticos. É imperiosa uma retomada geral, muito enérgica e, sem dúvida, acima de tudo, corajosa, do verdadeiro conceito de partido político em um Estado Democrático de Direito. A hora já pode estar passando, mas antes tarde do que nunca. O Estado Democrático de Direito brasileiro pede e o povo exige.

Como associações com lugar de destaque e em capítulo próprio na Constituição Federal, nossa Lei Suprema, os partidos políticos têm uma importância muitíssimo maior no Brasil do que ficarem circunscritos apenas à luta pelo poder. Serem a garantia da concretização do nosso Estado Democrático de Direito ou os construtores da estrada para uma ditadura é tarefa confiada a todos os partidos políticos.