ENFRENTAR A CORRUPÇÃO COM PREVENÇÃO E REPRESSÃO

Enfrentar a corrupção com prevenção e repressão

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Paulo Natalicio Weschenfelder,

Professsor.

Na semana passada, tratamos da educação como um dos meios de enfrentar a corrupção em nosso País. Deixamos para hoje a prevenção e a repressão.

Começamos destacando que nosso pensamento é de que, sem a menor dúvida, a educação é o meio mais eficiente para enfrentar a corrupção, como de resto qualquer espécie de criminalidade.

Da mesma forma, deixamos claro que a educação começa na família e continua na escola. Vamos destacar que está entre os direitos humanos, proclamados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, que “os pais  têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos”. É um direito humano dos pais.

Hoje, vamos nos ocupar da prevenção e da repressão como meios para enfrentar a corrupção.

O que significa a palavra prevenção?

Prevenção vem de prevenir, que é tomar atitudes para evitar um mal ou um dano. É fazer algo ou tomar medidas para impedir que um mal aconteça e, se acontecer,que seja o mínimo. É prevenção contra o mal. Em relação à corrupção é tomar medidas para impedir sua prática e, se mesmo assim acontecer, que seja o mínimo. É prevenção contra a corrupção.

Temos até um ditado popular que diz: “Pessoa prevenida vale por duas.”

O que significa a palavra represssão?

Repressão é castigo. Em relação à corrupção é castigar os culpados.

Como prevenir contra a corrupção? E como reprimir a corrupção?

Sem prejuízo de outras, apontamos neste espaço cinco formas, presentes no Brasil: a) ter leis adequadas; b) ter instituições fortes e independentes; c) ter ações preventivas e repressivas permanentes; d) participação das cidadãs e dos cidadãos; e) imprensa livre.

Vamos colocar algo sobre cada uma dessas formas.

Leis adequadas. Ter leis adequadas, instrumentalizam o País para enfrentar a corrupção. O Brasil tem a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 que constituiu e rege o Estado Democrático de Direito, trata da organização político-administrativa do País e estabelece normas e princípios de como devem agir os Poderes Públicos, os órgãos públicos, os agentes públicos e as cidadãs e os cidadãos.

Além da Constituição Federal, há várias leis importantes, das quais mencionamos apenas algumas neste espaço: O Código Penal, que estabelece os crimes de corrupção e as respectivas penas; a Lei dos Crimes de Responsabilidade; a Lei da Ação Civil Pública; Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária; Lei de Licitações; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei sobre crimes praticados por organizações criminosas;

Lei Anticorrupção.

Instituições fortes e independentes. A Constituição Federal de 1988 é um marco divisor na História institucional do Brasil.

Começamos pelo Poder Legislativo que é exercido pelo Congresso Nacional,que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. São eles que exercem a função de fazer leis e a função de fiscalizar a Administração Pública.

Na função de fiscalizar a Administração Pública, o Poder Legislativo tem o auxílio do Tribunal de Contas da União, que não é órgão do Poder Judiciário.

Os Estados e o Distrito Federal têm os seus respetivos Poderes Legislativos e Tribunais de Constas.

O Poder Judiciário, pela Constituição Federal de 1988, realmente está constituído como um dos Três Poderes, com independência administrativa, financeira e funcional, temas em que, antes, ficava a mercê do Poder Executivo, em uma flagrante violação da independência e harmonia que deve existir entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O Ministério Público, pela Constituição Federal de 1988, passou a ser uma instituição autônoma em relação aos Três Poderes, com autonomia administrativa,financeira e funcional, para exercer a destinação constitucional de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Destaca-se entre suas funções institucionais, no que refere à corrupção e outros crimes,a de promover privativamente a ação penal pública contra os autores de fatos delituosos;promover o inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.

A Polícia Federal e as Polícias Civis, órgãos constitucionais da segurança pública, no âmbito de suas respectivas competências, têm a incumbência das funções de polícia judiciária, isto é, investigar as infrações penais, além de outras funções.

Ações preventivas e repressivas permanentes. Com a Constituição Federal e as leis, as instituições têm os meios constitucionais e legais para exercer suas funções,com independência, tanto em ações preventivas como em ações repressivas contra a corrupção, como estamos presenciando diariamente em nosso País.

A força das instituições na prevenção e repressão à corrupção está no exercício de suas funções, conforme a Constituição Federal e as leis, sem distinções de qualquer natureza porque todos somos iguais perante a lei. Ou em outras palavras, a lei é igual para todos.

Os resultados positivos das ações das nossas instituições na prevenção e repressão contra a corrupção estão presentes no cotidiano da vida dos brasileiros e brasileiras. Certamente, não ainda como gostaríamos, mas como é possível nesta
caminhada nova, longa, difícil e cheia de surpresas.

Participação das cidadãs e dos cidadãos. O País é nosso, o Estado é nosso e o Município é nosso. Nós cidadãos e cidadãs somos e temos de ser partícipes da prevenção e da repressão contra a corrupção. A prevenção começa pelo voto. A
eleição de pessoas inadequadas para o exercício de cargo público é uma porta aberta à corrupção. O voto representa um exercício de cidadania preventiva contra a corrupção.

Outro exercício de cidadania preventiva contra a corrupção é o abando, de uma vez por todas, do “jeitinho brasileiro”, que é a quebra de regras e leis para obter vantagens que os demais não terão. O “jeitinho brasileiro” está na raiz da corrupção em nosso País.

Há “jeitinho brasileiro” que rende estacionar o veículo apossando-se do lugar destinado à pessoa portadora de eficiência e há “jeitinho brasileiro” que rende bilhões de reais.

Na repressão contra a corrupção também há espaço para a participação das cidadãs e cidadãos. Podemos apontar como meios de participação as audiências públicas, apresentação de projetos de lei, a comunicação de ações de corrupção ao
Ministério Público, à Polícia Federal, à Policia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Tribunal de Contas da União, a Deputado, Senador, Vereador ou Prefeito, à Receita Federal.

Na repressão contra a corrupção os cidadãos e cidadãs podem promover processo judicial, como a chamada ação popular, contra quem cometeu atos de corrupção.Imprensa livre. Somos um País em que a imprensa é livre. A imprensa está fazendo o papel dela ao nos passar as informações sobre o que está acontecendo na vida pública do Brasil. A imprensa age como fiscal e seu trabalho ajuda a prevenir e reprimir a corrupção.

Na síntese que este espaço permite, podemos acrescentar que, se é assustadora a corrupção em tantos setores da vida do nosso País, a prevenção e a repressão contra a corrupção participam da construção de novos e melhores dias porque os que se apossaram e apossam do que é do povo, agora, no cumprimento da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, também começaram a sentar no banco dos réus e, quando condenados, são hospedados em presídios.