DISCUSSÃO DE PROJETO PARA DISCIPLINAR A CRIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DE LIGAÇÃO A LOTEAMENTOS

Na sessão ordinária do dia (05/10/17), foi discutido o substitutivo 2 do projeto de lei 32/2017, por meio do qual o vereador Kiko Girardi/PSD pretende disciplinar a criação de vias públicas de ligação a loteamentos. A proposta busca alterar a lei 6.810/2007, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

O parlamentar apontou para a necessidade de via pública que articule e ligue o parlamento ao sistema viário municipal. Explicou que, pelo projeto, o atendimento a essa exigência competirá ao chamado parcelador (empreendedor), às próprias expensas (custos), com todos os ônus decorrentes.

A proposta de Kiko também dispõe que, se não existir pavimentação na via pública, o parcelador deverá realizá-la. Excetuam-se da determinação os casos descritos na própria legislação vigente.